Novo Limite do MEI: Teto Sobe Para R$ 110 Mil em 2027 e R$ 140 Mil em 2028. O Que Muda Para Quem Vende Pela Internet

O limite do MEI vai mudar pela primeira vez em anos. Na quarta-feira (14/10) a Câmara aprovou, e na quinta-feira (15/10) o Senado confirmou: o teto de faturamento do microempreendedor individual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Para quem vende pela internet, no Marketplace Facebook, na Shopee, no Mercado Livre, no Instagram ou no WhatsApp, isso muda a conta de quem estava encostando no limite. Mas tem um detalhe que pode custar caro: o novo teto ainda não vale em 2026.

Resposta rápida: o projeto (PLP 186/2026) foi aprovado pela Câmara (461 a 4) e pelo Senado (78 a 0) e seguiu para a sanção do presidente. Se for sancionado como foi aprovado, o limite do MEI passa a R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá ter até 2 empregados e terá perdão das dívidas com a União inscritas até 13/10/2026. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil.

⚠️ Informações conferidas nas fontes oficiais em 18/10/2026, antes da sanção. Este artigo não é consultoria contábil: confirme o seu caso com um contador. Eu atualizo este texto quando a lei for publicada.

O que foi aprovado

O Projeto de Lei Complementar 186/2026 foi enviado pelo governo em junho, com urgência. Na Câmara, o relator foi o deputado Rubens Pereira Júnior, que juntou o texto com outro projeto do governo (PLP 267/2026). No Senado, o relator foi o senador Carlos Fávaro.

• Câmara: aprovado em 14/10/2026, por 461 votos a 4.
• Senado: aprovado em 15/10/2026, por 78 votos a 0.
• Próximo passo: sanção presidencial. Até a data deste artigo, a sanção não tinha sido publicada.

É o primeiro reajuste do teto desde 2018. Segundo a Agência Brasil, o governo diz que é uma recomposição da inflação, que passa de 54% no período. São cerca de 17 milhões de MEIs no país.

Fontes: Agência Senado, Agência Brasil e Agência Sebrae.

Novo limite do MEI: quanto passa a ser

• 2026: R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês, para quem abriu no meio do ano). É o que vale hoje.
• 2027: R$ 110 mil por ano (R$ 9.166,67 por mês, proporcional).
• 2028 em diante: R$ 140 mil por ano (R$ 11.666,67 por mês, proporcional).

O limite é de faturamento bruto: tudo o que entrou de venda, não o lucro. Quem vende R$ 8 mil por mês e gasta R$ 5 mil com mercadoria faturou R$ 8 mil, não R$ 3 mil.

Já posso faturar mais em 2026?

Não. Esse é o erro que eu mais tenho medo de ver nos próximos dias. A manchete fala em “teto de R$ 110 mil”, e muita gente vai entender que já pode vender mais neste ano.

O valor de 2026 continua R$ 81 mil. O novo limite vale para o ano-calendário de 2027, e ainda depende da sanção. Se você está perto do teto agora, em outubro, a conta que vale é a de hoje.

Veja o exemplo de quem vende R$ 8 mil por mês pela internet:

• Em 2026: 12 meses x R$ 8 mil = R$ 96 mil. Passa R$ 15 mil do limite (18,5% acima). Pela regra atual, paga um DAS complementar e vira Microempresa no ano seguinte.
• Em 2027: o mesmo faturamento de R$ 96 mil cabe no MEI, com folga de R$ 14 mil, se a lei for sancionada como foi aprovada.

O que mais muda para o MEI

Até 2 empregados

Hoje o MEI pode ter 1 empregado. O texto aprovado permite até 2, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Para quem vende pela internet, isso pode ser a pessoa que embala e despacha pedidos e a que responde o cliente no chat.

Cuidado: contrate o segundo só depois que a lei estiver publicada e o seu contador confirmar.

Perdão das dívidas com a União

O projeto perdoa as dívidas do MEI inscritas na Dívida Ativa da União até 13/10/2026. Segundo a Agência Brasil, são cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em débitos. O relator na Câmara incluiu também débitos que ainda não estavam inscritos.

Há duas condições:

1. pagar os tributos em dia nos 6 meses seguintes à entrada em vigor da lei, ou o perdão é cancelado;
2. desistir das ações na Justiça sobre essas dívidas.

Se você tem DAS atrasado, a lição é simples: assim que a lei valer, mantenha as guias novas em dia. É isso que segura o perdão.

Mais espaço nas compras do governo

O valor das licitações só para microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil. E o MEI ganha prioridade em compras diretas de até R$ 25 mil pela plataforma Contrata+Brasil. Para pequeno fabricante local, como quem faz uniforme, marmita, doce ou produto de limpeza, é uma porta a mais além da internet.

O DAS vai aumentar?

Não por causa do novo teto. Segundo a página Teto do MEI, do Ministério do Empreendedorismo, o aumento do limite não muda o valor do DAS.

Em 2026, a guia mensal é de R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo), mais R$ 1 de ICMS para comércio ou R$ 5 de ISS para serviço, segundo o Portal do Simples Nacional. O valor muda todo ano junto com o salário mínimo, como sempre mudou.

Fontes: Teto do MEI, Ministério do Empreendedorismo e valores do DAS-MEI em 2026, Simples Nacional.

E se eu passar do limite do MEI?

A regra que vale hoje, pela página do Ministério:

• Até 20% acima do limite (em 2026, até R$ 97.200): você paga um DAS complementar sobre o que passou e vira Microempresa (ME) a partir do ano seguinte.
• Mais de 20% acima: o desenquadramento volta para janeiro do ano em que você passou. Os impostos de Microempresa contam desde o começo do ano, o que pesa muito mais.

O texto aprovado não fala em mudança nessa regra dos 20%. Com o teto novo, a margem também cresce: em 2027, 20% acima de R$ 110 mil é R$ 132 mil.

O que muda para quem vende pela internet

Eu e a Graciele começamos vendendo de graça no Marketplace Facebook e na OLX. Pela nossa experiência, quem vende pela internet bate no limite do MEI de um jeito bem específico: as vendas crescem rápido num mês bom, sem a pessoa perceber quanto já somou no ano.

Quem ganha mais com o novo teto:

• Quem revende com estoque no Marketplace Facebook, na OLX, na Shopee ou no Mercado Livre e estava perto dos R$ 81 mil.
• Pequenos fabricantes locais e regionais que vendem pelas redes sociais e pelo WhatsApp: costureira, confeiteira, marceneiro, artesão.
• Prestadores de serviço que divulgam no Instagram, desde que a ocupação esteja na lista do MEI.
• Quem vende em mais de uma plataforma ao mesmo tempo. O limite é a soma de tudo, não de cada plataforma.

A Shopee, por exemplo, pede CNPJ e nota fiscal de quem fatura R$ 81 mil ou mais por ano. Cada plataforma tem a sua regra; o detalhe está em como vender na Shopee.

E quem vende pela intermediação, como a gente, sem estoque e recebendo comissão? Aí quem vende e emite a nota é o fornecedor, e a sua comissão é renda. O limite do MEI não é a primeira conta a fazer. Como funciona esse modelo está em como vender sem estoque no Marketplace Facebook. E na quinta-feira (22/10) vai ao ar no canal o vídeo sobre MEI para quem vende no Marketplace Facebook, com o artigo completo aqui no blog.

O que fazer agora: 5 passos

1. Some o seu faturamento de janeiro até hoje, de todas as plataformas e do WhatsApp. Sem essa conta, você não sabe se está perto do limite de 2026.
2. Não estoure os R$ 81 mil de 2026 contando com o teto novo. Se estiver perto, converse com o contador antes de novembro e dezembro, que são os meses mais fortes de venda.
3. Planeje 2027: se a lei sair, você pode vender até R$ 110 mil sem sair do MEI. Isso cabe no planejamento de estoque, de anúncios e de contratação.
4. Se tem DAS atrasado, espere a lei valer e depois mantenha as guias em dia por pelo menos 6 meses.
5. Acompanhe a sanção no Portal do Empreendedor e aqui no blog. A lei pode sair com veto.

Duas ferramentas que ajudam quem vai vender mais

Com mais espaço para faturar, muita gente vai sair do Pix e do dinheiro e passar a aceitar cartão na entrega ou na feira. Uma maquininha que imprime o comprovante ajuda a controlar o faturamento do mês, porque cada venda fica registrada no aplicativo.

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Maquininha de cartão Point Pro 3, do Mercado Pago. Aceita aproximação, tem chip e Wi-Fi, e imprime o comprovante. Antes de comprar, compare as taxas da sua faixa de venda no anúncio. Ver a maquininha Point Pro 3 no Mercado Livre

Impressora térmica de etiquetas. Quem é MEI e vende em marketplace com envio imprime a etiqueta e a nota simplificada (DANFE simplificado) sem tinta. Antes de comprar, confira no anúncio o tamanho de etiqueta aceito e se ela funciona com o sistema emissor de nota que o seu contador indicar. Ver a impressora térmica de etiquetas no Mercado Livre

O que ainda não se sabe

• A data da sanção e se haverá algum veto.
• Quando a lei entra em vigor. O Ministério indicou 1º de janeiro de 2027 para o teto novo.
• Se o teto terá correção automática depois de 2028. As fontes não falam disso.
• Os detalhes do perdão: quais tributos entram e como pedir.

Eu atualizo este artigo assim que a lei for publicada.

Perguntas frequentes sobre o limite do MEI

Qual é o limite do MEI em 2026?

R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu no meio do ano. O novo limite só vale a partir de 2027.

Qual é o novo limite do MEI?

R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil por ano a partir de 2028, pelo texto aprovado no Congresso em outubro de 2026. Depende da sanção presidencial.

O limite do MEI aumentou?

Foi aprovado, mas ainda não está valendo. O projeto passou na Câmara e no Senado e seguiu para a sanção. Em 2026 continua R$ 81 mil.

Qual será o limite mensal do MEI em 2027?

R$ 9.166,67 por mês, no cálculo proporcional para quem abrir a empresa durante o ano. Em 2028, R$ 11.666,67.

O DAS do MEI vai aumentar com o novo teto?

Não por causa do teto. O DAS muda todo ano junto com o salário mínimo. Em 2026 é de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade.

O que acontece se eu ultrapassar o limite do MEI?

Até 20% acima, você paga um DAS complementar e vira Microempresa no ano seguinte. Mais de 20% acima, o desenquadramento volta para janeiro do ano em que passou.

O MEI vai poder ter 2 funcionários?

Pelo texto aprovado, sim: até 2 empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Vale depois que a lei for publicada.

Quem tem dívida do MEI vai ser perdoado?

O projeto perdoa as dívidas com a União inscritas na Dívida Ativa até 13/10/2026, desde que você pague os tributos em dia nos 6 meses seguintes e desista de ações na Justiça.

Conclusão

1. O Congresso aprovou o novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
2. Em 2026, o limite continua R$ 81 mil. Não conte com o teto novo para vender mais neste ano.
3. O MEI poderá ter até 2 empregados e terá perdão das dívidas com a União até 13/10/2026.
4. O DAS não sobe por causa do teto.
5. Some o seu faturamento de todas as plataformas e leve a conta ao contador antes do fim do ano.

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